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Marcelo promulga diploma de regularização dos bens imóveis
22 de abril de 2017
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou ontem o diploma que cria um regime extraordinário de regularização matricial e registral dos bens imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado e outras entidades públicas.
O chefe de Estado justifica a promulgação "atendendo à premência da clarificação registral dos bens de entidades públicas".
